Protocolo de Procuração / Pedido de Vinculação
A alteração de dados processuais consiste em incluir/excluir informações sobre o processo judicial, tais como nomes das partes e qualificação, cadastro de advogado como representação legal da parte (vinculação), assuntos do CNJ, entre outros.
No Sistema de Controle Processual - SCP Virtual, a alteração é feita acessando o menu 'Secretaria>>Processo>>Alteração' ou, na tela de consulta processual, clicando no link 'Alterar Processo'.
LEGISLAÇÃO:
- Provimento nº 04/2014 e ofícios nº 419/2015, 570/2015, 571/2015, despacho 2 de 2015. Procedimento para alteração da qualificação das partes e envio automático ao Tribunal Regional Eleitoral.
- Ofício nº 998/2016. Procedimento para modificação da classe processual registrada pelo Advogado.
Menu do SCP 'Secretaria >> Processo >> Alteração'
VINCULAÇÃO DE PETICIONANTE AO PROCESSO
A vinculação corresponde ao registro do nome do advogado a específico processo, na função de representante legal da parte.
No Portal do Advogado, há 02 situações em que há juntada de petição geral no processo eletrônico:
Advogado vinculado ao processo – o advogado junta diretamente a sua petição geral ao feito, sem intermediação da Secretaria.
Advogado NÃO vinculado ao processo – o advogado envia eletronicamente sua petição à Secretaria (petição avulsa), porém esta não é juntada de imediato ao feito, passando pelo intermédio da Secretaria para realizar a juntada através do SCP.
Toda solicitação de vinculação de advogado ao processo, para atuar como representante legal da parte (Portal do Advogado), é identificado pela Secretaria através do relatório de atividade 'Pedido de Vinculação de Advogado' (figura abaixo). Neste relatório, o usuário seleciona o nome da parte, o sistema habilita o botão 'Juntada'. Clicado neste botão, automaticamente o sistema vincula o nome do advogado à parte processual selecionada, não precisando executar a atividade pelo menu 'Secretaria >> Processo >> Alteração'.
Nesse relatório, além de vincular advogado, automaticamente é juntada no processo eletrônico a sua procuração/petição anexada por ele.
Relatório: 'Vinculação de Peticionante/Petição Avulsa'
Tela de Consulta processual - Advogado vinculado à parte
IMPORTANTE! Se na ferramenta de vinculação, o advogado juntar a procuração e petição, a Secretaria deverá certificar nos autos sobre esta última juntada. É importante a Secretaria observar esse relatório diariamente, realizando as atividades pertinentes, a fim de que o Portal do Advogado libere, por parte do advogado, a juntada de petições gerais.
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